Vereadores discutem Código Tributário  A Prefeitura de Torrinha encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores, que discute sobre o Código Tributário Municipal para análises, discussões e aprovação. Este documento regulamenta as atividades realizadas por empresas e pessoas físicas (autônomas), principalmente na prestação de serviços.   Torrinha ainda não tem código que relaciona as atividades comerciais como um todo num mesmo documento. Existem leis e decretos isolados que regulamentam várias atividades, mas não contempla todo o sistema de serviços, o que faz com que muita gente trabalhe na clandestinidade e não tenha seus direitos assistidos.       Além do direcionamento, regulamentação das atividades e tarifações o Código Tributário tem um outro importante papel, dentro dele está contido aspectos que norteam a fiscalização municipal, dando condições para que esses serviços sejam realizados com regras e se discipline dentro do município. O projeto de lei não só diz respeito sobre as arrecadações, mas regulariza situações para uma fiscalização mais adequada e também aborda questões de isenções de taxas e garante formas diversas para valorizar a arrecadação por parte das empresas, com incentivos. O Código Tributário de Torrinha foi criado a partir de orientação do Cepam - Fundação Faria Lima, bem como a estrutura do modelo utilizado, de forma a atender as necessidades de um município do tamanho de Torrinha.